A Associação Nacional de Jornalismo Digital (ANJD) repudia e é totalmente contra o Projeto de Lei (PL) nº 630/2023, de autoria do deputado Wilker Barreto e aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na terça-feira (11), que proíbe a vinculação do Poder Público Estadual, em todas as suas esferas, de forma direta ou indireta, com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado (decisão que não cabe mais recurso) por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.
A ANJD, por meio do seu presidente, Marcelo Generoso, esclarece que não é contra o projeto em si, mas a forma como ele está sendo imposto. A associação é totalmente contra qualquer tipo de fake news. Entretanto, é inaceitável que uma briga pessoal entre um deputado e um portal de notícias seja motivo para uso do aparelhamento de uma instituição que cuida dos interesses dos cidadãos amazonenses.
Por conta disso, o presidente da associação protocolou, nesta quarta-feira (12), na Aleam uma Reclamação Administrativa por Violação, com o objetivo de assegurar os direitos de seus associados. A ANJD também enviou uma solicitação ao governador do Amazonas, Wilson Lima, solicitando que vete o projeto.
No documento, a ANJD frisa que já existe uma CPMI – Fake News – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito no Senado Federal, que visa tratar sobre as chamadas Fake News, e que vem tratando o tema de maneira cuidadosa e analisando todos os pontos, agindo em sua competência constitucional.
No projeto do deputado, é identificada uma clara violação dos direitos constitucionais dos profissionais representados pela associação, uma vez que a Lei 630/2023, inova criando um “jus puniendi” do Estado do Amazonas, o qual não tem competência Legislativa para modificar uma Lei Federal que trata dos direitos de contratar e prestar serviços a administração pública, violando assim a Leis Federais as quais trazem texto expresso dos casos em que se é proibido de se contratar com a administração pública.
A associação também acrescenta que gostaria de participar da elaboração de um novo projeto que contemple todos os meios de comunicação e que esse projeto não prejudique nenhum profissional.
Confira dos documentos protocolados!
